Atos do Poder Legislativo LEI nº 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Publicada no D.O.U. de 31.10.2003 (Edição extra)
Institui a Política Nacional do Livro

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.394, de 20/12/1996 (LDB)