Dispõe sobre os cursos sequenciais. 

Estabelece os critérios, os prazos e os procedimentos para a execução de ações de governo alocadas no orçamento do FNDE, quando realizada por meio informatizado, e da outras providências.

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação na área da Computação, abrangendo os cursos de bacharelado em Ciência da Computação, em Sistemas de Informação, em Engenharia de Computação, em Engenharia de Software e de licenciatura em Computação, e dá outras providências.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Teologia e dá outras providências.