Dispõe sobre padrão decisório e procedimentos para os processos de reconhecimento de cursos na modalidade a distância.

Ficam desvinculadas do Programa Universidade para Todos - Prouni, as mantenedoras relacionadas no Anexo I desta Decisão, por descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 11.128, de 2005, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, considerando o disposto no art. 10 da Portaria Normativa n° 01, de 25 de janeiro de 2013, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2013, determina:

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação homologa o Parecer nº 386/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de pós-graduação stricto sensu, relacionados no anexo ao presente Parecer, aprovados na 137ª Reunião do Conselho Técnico e Científico da Educação Superior da CAPES, realizada no período 26 a 29 de junho de 2012, conforme consta do Processo nº 23001.000108/2012-30.

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CEB nº 21/2012, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no sentido de que: a) o art. 64 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012 (Lei Geral da Copa) não se aplica em detrimento do art. 23, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), justamente porque não o revogou e nem é norma específica do processo educacional brasileiro; b) assim, os sistemas de ensino deverão estabelecer seus calendários escolares nos termos do que se encontra disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, ao tempo em que se recomendam eventuais ajustes nos calendários escolares em locais que sediarem jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, em conformidade com a Lei nº 12.663, de 2012, como consta do Processo nº 23001.000142/2012-12.