Medida Provisória n° 2.199-14

Medida Provisória n° 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

D.O.U 27/08/2001 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por:

Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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