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Súmula de Pareceres, DE 21 DE MAIO DE 2007
Reunião ordinária dos dias 8, 9 e 10 de maio/2007
DOU Nº 96, SEÇÃO 1, 21/5/2007
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para [email protected]. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
