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Súmula de Pareceres, DE 13 DE JULHO DE 2007
Reunião ordinária dos dias 3, 4 e 5 de julho/2007
DOU n.º 134, de 13.07.2007, Seção 1, página 47/48
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para [email protected]. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
