Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

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• Portaria Normativa nº 3, de 01 de fevereiro de 2013

• Portaria Normativa nº 21, de 01 de dezembro de 2016

• Portaria Normativa nº 11, de 10 de maio de 2016
• Portaria Normativa nº 20, de 13 de outubro de 2016

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