Cria a Secretaria Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

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• Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017

• Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

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