Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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• Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020

• Retificação Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

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