Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

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• Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
• Decreto Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946

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