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Republicada Lei nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023

D.O.U 21/06/2023 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Republicada Lei nº 14.600, de junho de 2023, por ter saído no DOU de 20/6/2023, Seção 1, pág. 7, com erro de montagem.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para [email protected]. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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