A Associação Brasileira das Mantenedoras de Educação Superior (ABMES) e o Fórum Brasil Educação, entidade representativa que reúne 15 associações e federação de educação particular, comemoram a aprovação nesta sexta-feira (15/12), na Câmara dos Deputados, do texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Tributária. A proposta segue para promulgação do Congresso Nacional e se tornará parte da Constituição Federal (CF).

A votação na Câmara confirmou o que já havia sido aprovado nas duas Casas, com o setor da educação sendo contemplada com a alíquota reduzida em 60%, bem como outros pontos que impactavam as instituições de ensino de diferentes regimes. Com isso, ficou assegurada a neutralidade da reforma sobre a carga tributária das instituições em regime de lucro real, lucro presumido, simples, sem fins lucrativos e filantrópicas. Além disso, o PROUNI foi inserido na CF, garantindo a isenção da CBS, que substituirá o PIS/COFINS.

O resultado muito positivo é fruto de um trabalho intenso e estratégico do Fórum Brasil Educação, de suas entidades e de todo o setor de Educação ao longo dos últimos oito anos, que fizeram uma defesa intransigente do setor visando mostrar seu valor para o país e afastar as constantes ameaças de aumentos de impostos. O setor contou também com a importante contribuição dos deputados federais Moses Rodrigues (União Brasil/CE), Átila Lira (PP/PI) e Reginaldo Lopes, além dos senadores Izalci Lucas (PSDB/DF) e Carlos Portinho (PL/RJ), que atuaram intensamente na defesa da educação.

"A educação particular é responsável pela formação de 15 milhões de estudantes e garantir uma tributação justa para o setor na Reforma Tributária significa colaborar com as famílias desses alunos que investem na qualidade de ensino de seus filhos. O Fórum trabalhou intensamente para demonstrar a importância da educação particular e o impacto negativo para o futuro do país, caso o setor não tivesse tratamento diferenciado na elaboração das novas regras tributárias. Vence a Educação", comentou o secretário executivo do Fórum Brasil Educação e presidente da ABMES, Celso Niskier.

Próximos passos

Como próximo passo para implantação da Reforma Tributária do consumo, o Poder Executivo deverá encaminhar os projetos de Lei Complementar em até 180 dias após a promulgação da PEC 45. O Governo anunciou que criará grupos de trabalho com estados e municípios para a preparação dos textos. As matérias das leis complementares são: i. IBS, CBS, regimes diferenciados e transição; ii. comitê gestor; e Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A implantação efetiva da Reforma se inicia em 2026 e será feita em um período de transição até o final de 2032.

Com informações da CBPI Produtividade Institucional