Coronavírus: repositório legal

Solicitações feitas pela ABMES e pelo Fórum e o status de atendimento

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) vem monitorando diariamente os impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nas instituições de educação superior brasileiras.

Diversas solicitações para auxiliar e respaldar as IES foram feitas aos órgãos oficiais, que estão publicando portarias e outras medidas para atendê-las. Neste repositório estão listados os pedidos feitos pela ABMES e pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior e o status de atendimento de cada um. A tabela é atualizada constantemente, de acordo com os desdobramentos.

Confira:

N.	Demanda	Ação	Ato	Resultado
1.	Pedido de Esclarecimentos CNE para adoção de alternativas para continuidade da oferta	Ofício da ABMES, enviado no dia 12 de março, para o presidente do CNE, Luiz Curi, a respeito da aplicabilidade de orientações às IES em virtude da pandemia do coronavírus	Ofício do CNE em resposta à consulta realizada pela ABMES a respeito da aplicabilidade de orientações às instituições de ensino superior em virtude da pandemia do coronavírus	Atendido 13/03/2020
2.	Adiamento das visitas para avaliação in loco	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias	Inep cancela visitas in loco dos meses de março e abril de 2020	Atendido 18/03/2020
3.	Pedido de ato oficial MEC para manutenção da oferta de cursos superiores que ensejou a publicação da Portaria nº 343, de 2020	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias Ofício do Fórum, enviado no dia 07 de abril, ao ministro da Educação, solicitando a prorrogação da autorização constante da Portaria nº 343, a respeito da substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19)	Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus Alterada pela Portaria MEC nº 345, de 17 de março de 2020, publicada no DOU do dia 19 Portaria MEC nº 395, de 15 de abril de 2020, prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343 Portaria MEC nº 473, de 12 de maio de 2020, prorroga para 15 de junho o prazo previsto na Portaria nº 343, de 17 de março de 2020	Atendido 18/03/2020 16/04/2020 13/05/2020
4.	Interrupção do prazo de fechamento dos Formulários Eletrônicos nos meses de março e abril	Ofício da ABMES, enviado no dia 13 de março, solicitando ao MEC a publicação de ato normativo que respalde as IES diante da pandemia do coronavírus e dê garantias legais e regulatórias para implantação das ações necessárias	“Ao Procurador Institucional Levando em conta as medidas que vêm sendo adotadas em relação ao enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), em razão das providências tomadas por diferentes Entes Federativos para interrupção de atividades, incluindo-se o funcionamento de Instituições de Ensino Superior, informamos que o prazo estabelecido para o preenchimento do Formulário Eletrônico de avaliação não será considerado. Dessa forma, todos os Formulários que estão em preenchimento, com prazo de fechamento em março e abril, serão interrompidos. A reabertura será definida à medida que for possível o retorno das atividades. Atenciosamente, CGACGIES/DAES/INEP”	Atendido 23/03/2020
5.	Diferimento de pagamento de encargos sobre a folha	Ofício do Fórum, enviado no dia 18 de março, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, com cópia à Casa Civil, ao Ministério da Economia, Ministério da Educação, Secretaria de Governo do Brasil e Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando medidas urgentes para mitigar graves consequências da crise do coronavírus na educação	Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus	Atendido 03/04/2020
6.	Fies e ProUni Prorrogação dos prazos	Solicitações feitas pelo Fórum formalizadas por ofício, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Fies Edital SESu nº 21, de 17 de março de 2020 -Altera o edital nº 72, de 20 de dezembro de 2019 - Prorroga a lista de espera do Fies 1/2020. Portaria nº 323, de 21 de maio de 2020 - Prorroga os prazos para validação pelas CPSAs e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro, referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data. ProUni Edital SESu nº 22, de 17 de março de 2020- Altera o edital nº 71, de 13 de dezembro de 2019 - Prorroga a lista de espera do ProUni 1/2020.	Atendido 18/03/2020 25/05/2020
7.	Prorrogação do prazo para encaminhamento do relatório da Comissão Própria de Avaliação (CPA)	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Inep suspende prazo para envio de relatório da CPA	Atendido 20/03/2020
8.	Prorrogação Calendário Regulatório	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Portaria Seres nº 75, de 27 de março de 2020 - Altera a Portaria nº 208/2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020	Atendido 30/03/2020
9.	Prorrogação do prazo para protocolo de pedidos para oferta de cursos técnico no âmbito da SETEC	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Portaria nº 239, de 26 de março de 2020 -Dispõe sobre a prorrogação de prazos de que trata a Portaria SETEC nº 62, de 24 de janeiro de 2020	Atendido 31/03/2020
10.	Prorrogação do preenchimento Censo da Educação Superior (CenSup)	Ofício do Fórum, enviado no dia 19 de março, ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando medidas necessárias para as instituições de educação superior enfrentarem a pandemia do coronavírus	Aviso circulado em 18/03 "Prezado(a) Senhor(a), Em virtude das medidas preventivas contra a propagação do COVID-19 e do fechamento das Instituições de Ensino Superior, a equipe do Censo da Educação Superior tem recebido questionamentos acerca da prorrogação para o preenchimento do Censo da Educação Superior. A respeito, informamos que, por enquanto, não haverá prorrogação para o preenchimento do Censo, pois o prazo do primeiro período de coleta expira tão somente em 24 de abril de 2020. Após esse período, o Inep irá analisar as circunstâncias e verificar a possibilidade de prorrogar o referido prazo. Atenciosamente, COORDENAÇÃO-GERAL DO CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020 - Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019	Atendido 24/04/2020
11.	CAPES – Calendário e Defesa de tese	Contato da ABMES com a Presidência da Capes e DAV	Portaria Capes nº 36, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos para defesa de dissertação ou tese no âmbito dos programas de concessão de bolsas da Capes Portaria Capes nº 37, de 19 de março de 2020 - Altera o calendário de atividades da diretoria de avaliação para o ano de 2020	Atendido 20/03/2020
12.	CAPES – Aplicabilidade da Port. 343, de 2020 (substituição de aulas também no stricto sensu)	Ofício do Fórum, enviado no dia 20 de março, à Capes solicitando comunicado confirmando sobre a possibilidade de substituição de aulas presenciais nos cursos de pós-graduação stricto sensu	Documento com listagem de medidas adotadas pela Capes em decorrência da pandemia do novo coronavírus	Atendido 27/03/2020
13.	Pedido de antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados	Ofício do Fórum, enviado no dia 23 de março, ao presidente da República, com cópia aos Ministérios da Economia e da Educação, solicitando a antecipação do repasse do Fies, referentes aos contratos já formalizados e aditados	Nota Técnica nº 314/2020/CGPES/DIPPES/SESU/SESU	Recebido retorno do MEC
14.	Pedido em relação à apuração da POEB	Ofício do Fórum, enviado no dia 25 de março, ao secretário da Receita Federal	Ofício da Receita Federal recebido em 05 de junho de 2020	Recebido retorno
15.	Solicitação para impedir o andamento de proposições legislativas sobre descontos compulsórios nas mensalidades	Ofício do Fórum, enviado no dia 01 de abril, ao presidente da Câmara dos Deputados, aos líderes dos partidos da Câmara e do Senado e aos presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais	-	Aguardando
16.	Solicitação de criação dos CREs e da função de garantidora da União nos dois primeiros anos	Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 03 de abril de 2020	Projeto de Lei n° 1886, de 2020 - Institui o Certificado de Recebíveis da Educação (CRE) - Emergencial - em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus. (Recebeu parecer favorável no Senado Federal em 20/05/2020 e seguiu para a Câmara dos Deputados).	Aguardando
17.	Solicitação de criação de uma linha de crédito específica para o setor educacional	Ofício do Fórum, enviado no dia 06 de abril, ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)	Documento informando que expandiu a oferta de capital de giro para empresas ou grupos econômicos com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30 de setembro de 2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por grupo econômico	Atendido 17/04/2020
18.	Solicitação de ato normativo que respalde as IES e dê garantias legais e regulatórias em relação ao prazo de caducidade para atos autorizativos de novas unidades e também de cursos em oferta, bem como a duplicação dos prazos previstos na rotina de expedição e registro de diplomas	Ofício da ABMES, enviado no dia 07 de abril, ao Ministério da Educação	-	Aguardando
19.	Solicitação de criação do Fies emergencial	Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 17 de abril de 2020, solicitando a criação do Fies emergencial para alunos matriculados em faculdades, centros universitários e universidades particulares	-	Aguardando
20.	Consulta pública a respeito da reorganização dos calendários escolares	Ofício enviado pela ABMES ao Conselho Nacional de Educação (CNE), em 23 de abril, com consulta pública a respeito do parecer que trata da reorganização dos calendários escolares e a realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19)	Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE) que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais Parecer homolado parcialmente pelo Ministério da Educação (MEC) em 1º de junho de 2020	Atendido 28/04/2020 01/06/2020
21.	Prorrogação do preenchimento Censo da Educação Superior (CenSup)	Ofício do Fórum, enviado ao Inep em 23 de abril, reiterando pedido feito ao Ministério da Educação, em 19 de março, solicitando a prorrogação do prazo de preenchimento do Censo da Educação Superior (CenSup)	Portaria nº 319, de 23 de abril de 2020 - Altera o Cronograma do Censo da Educação Superior 2019	Atendido 24/04/2020
22.	Prorrogação do prazo de vigência da LGPD	Ofício do Fórum enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao Deputado Federal Enrico Misasi, em 28 de abril, solicitando a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos exatos termos do Projeto de Lei nº 1.179, de 2020	Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, prorroga a vacância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Atendido 29/04/2020
23.	Extensão dos prazos dos processos regulatórios	Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, em 28 de abril, solicitando a ampliação do Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020. Ofício do Fórum enviado ao ministro da Educação solicitando nova extensão dos prazos vincendos em 30 de junho de 2020 definidos no Calendário Anual, estabelecidos pela Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, prorrogados pela Portaria nº 75, de 27 de março de 2020, e sucessivamente pela Portaria Seres nº 135, de 05 de maio de 2020	Portaria Seres nº 135, de 05 de maio de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus	Atendido 11/05/2020
24.	Prorrogação do prazo de entrega do Relatório Anual de Monitoramento	Ofício das entidades e associações em conjunto enviado ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a prorrogação do prazo fixado para o dia 30 de abril, constante da Portaria Normativa MEC nº 15/2017, pertinente à entrega do Relatório Anual de Monitoramento	Informe da Coordenação Geral do CEBAS prorrogando o prazo para entrega do Relatório Anual de Monitoramento Portaria Seres nº 144, de 13 de maio de 2020, suspende provisoriamente os prazos dos processos administrativos relativos ao CEBAS-Educação, até a análise definitiva	Atendido 07/05/2020 14/05/2020
25.	Extensão dos prazos para proposta de oferta de cursos técnicos	Ofício do Fórum das Entidades enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando nova extensão dos prazos definidos na Portaria Setec nº 62, de 24 de janeiro de 2020, e, posteriormente, prorrogados pela Portaria nº 239, de 26 de março de 2020, de modo que as instituições possam apresentar propostas para oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio no Sistec	-	Aguardando
26.	Prorrogação do prazo para substituição de aulas presenciais, possibilidade de oferta de estágios e atividades de laboratório	Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a manutenção da autorização constante da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020, e a revisão da manifestação do MEC a respeito da possiblidade de utilização de tecnologias na oferta de atividades de laboratório e de práticas profissionais de estágio	Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que regulamenta a realização de atividades práticas e laboratoriais e a oferta de estágios das instituições de ensino superior (IES) enquanto durar a pandemia da Covid-19. O documento também prorroga até 31 de dezembro a autorização para que o ensino presencial seja substituído pelas aulas remotas por meios tecnológicos e digitais.	Atendido 17/06/2020
27.	Criação de programa emergencial de financiamento estudantil	Ofício do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular enviado ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC-ME), Carlos Alexandre Jorge da Costa, solicitando a realização de uma reunião por videoconferência, para debater a criação de programa emergencial de financiamento estudantil e uma linha de crédito educativo próprio para as instituições de ensino superior, por meio do BNDES	Reunião realizada em 4 de junho de 2020	Atendido 04/06/2020
28.	Contribuições a respeito da oferta de estágios e atividades de laboratório	Ofício enviado pela ABMES ao presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Liza Curi, com contribuições a respeito da oferta de estágios e atividades de laboratório em meio à pandemia da COVID-19	Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que regulamenta a realização de atividades práticas e laboratoriais e a oferta de estágios das instituições de ensino superior (IES) enquanto durar a pandemia da Covid-19. O documento também prorroga até 31 de dezembro a autorização para que o ensino presencial seja substituído pelas aulas remotas por meios tecnológicos e digitais.	Atendido 17/06/2020
29.	Questões sobre a oferta de estágios e atividades de laboratório durante a pandemia	Ofício enviado pela ABMES ao presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Roberto Liza Curi, com questões surgidas após a divulgação da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, que trata sobre a oferta de estágios e atividades de laboratório durante a pandemia	Ofício do CNE, enviado em 24 de junho, respondendo os questionamentos feitos pela ABMES	Atendido 24/06/2020
30.	Solicitação de inclusão na pauta e apoio para aprovação de medidas que auxiliam os estudantes do país	Ofício enviado pelo Fórum ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, solicitando apoio para a aprovação de medidas que auxiliam os estudantes do país durante a pandemia da Covid-19	-	Aguardando
31.	Solicitação de diálogo colaborativo para tratar de forma ampla e eficaz o processo regulatório	Ofício do Fórum enviado ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, solicitando que seja estabelecido um diálogo colaborativo para tratar de forma ampla e eficaz o processo regulatório	-	Aguardando

Atualizada em 05/10/2020 – 12h

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