Gustavo Fagundes, consultor jurídico da ABMES, faz uma análise minuciosa dos efeitos causados pela perda de eficácia da MP 927, em virtude de não ter sido votada e aprovada pelo Congresso Nacional. “Em decorrência da perda de validade do texto, a adoção e mesmo a manutenção das medidas trabalhistas dela decorrentes demandam atenção das entidades mantenedoras”, explica o especialista

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes analisa o Despacho que homologou o parecer do CNE acerca da aplicabilidade de alterações de grades curriculares de cursos de graduação por instituições de educação superior. “Permanece válida e legítima a conclusão de que as modificações nas matrizes curriculares dos cursos de graduação são decorrentes do regular exercício da autonomia didática das IES”, conclui o especialista

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma que ao fim da condição de excepcionalidade causada pela Covid-19, a continuidade do uso das ferramentas de mediação tecnológica deverá ser adequada à normatização regular em vigor, embora, como já apontado pelo especialista diversas vezes, a maioria delas já se encontra em perfeita consonância com o contexto regulatório atual

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes explica que as orientações gerais do Ministério da Saúde e o Protocolo de Biossegurança instituído pelo MEC, trazem informações essenciais a serem consideradas pelas instituições de educação superior no processo de elaboração de suas próprias regras de biossegurança

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes explica que a adoção de medidas de segurança sanitária, aliada a uma política de contínua qualificação acerca das regras e protocolos de segurança, é condição indispensável ao processo de retomada das atividades presenciais, sempre registrando que os planos dos governos locais de reabertura gradual das IES é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade, haja vista que a substituição das atividades presenciais está permitida até 31 de dezembro de 2020

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise aprofundada a respeito da Portaria MEC nº544, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes aponta fundamentos para explicar que não existe qualquer traço de razoabilidade ou de isonomia na tentativa de impor às instituições de educação superior a concessão de descontos lineares nos valores contratados, devido à substituição das atividades presencias por atividades remotas durante a pandemia da Covid-19