Ano 5 - Nº 18 - 21 de junho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, esclarece aspectos relativos ao estágio, como o uso das terminologias 'curricular' e 'extracurricular'. O colunista chama a atenção para a Lei n° 11.788/2008, segundo a qual todo estágio, para ser validamente realizado, deve estar previsto no currículo do curso, sendo, portanto, atividade curricular

Ano 5 - Nº 17 - 14 de junho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, trata do Decreto nº 9.057 que regulamenta a educação a distância no Brasil. Com a nova legislação, instituições podem obter credenciamento exclusivamente para oferta de educação a distância, sem a obrigação da oferta na modalidade presencial

Ano 5 - Nº 16 - 7 de junho de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, discorre sobre o PLS nº 124/2016 que visa à alteração do artigo 3º da Lei do Sinaes. O objetivo é impor a obrigatoriedade de realização de ações de alfabetização de jovens e adultos como componente da responsabilidade social das IES. Para o especialista, essa pretensão fere o princípio constitucional da livre iniciativa na educação

Ano 5 - Nº 15 - 31 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a proposta em tramitação para as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Direito. Os principais pontos a serem tratados dizem respeito à exigência de realização de internacionalização e do incentivo à inovação, de adoção de metodologias ativas, além da definição da carga horária mínima para o estágio obrigatório e de inclusão de novos conteúdos obrigatórios

Ano 5 - Nº 14 - 24 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta a polêmica acerca da oferta do curso superior de Tecnologia em Serviços Jurídicos. O especialista salienta que cursos semelhantes já são ofertados em outras instituições de ensino superior, as quais, não necessitaram pleitear autorização junto ao MEC para início da oferta

Ano 5 - Nº 13 - 17 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, comenta o excesso de apresentação de diligências nos processos de credenciamento e recredenciamento de IES. Segundo ele, parece haver uma recomendação não escrita para que a apresentação de diligência seja a regra e não a exceção, pois raro é o processo regulatório em que não ocorra

Ano 5 - Nº 12 - 10 de maio de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre as duas principais dúvidas que surgiram após a publicação da Portaria nº 347/2017 da Seres/MEC: o temor do credenciamento, ainda que provisório, indiscriminado de polos de apoio presencial e a questão da competência legal para a prática dos atos de aditamento ao credenciamento das instituições de ensino superior a serem atingidas