Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.

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• Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

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