Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.

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• Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018
• Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003

• Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
• Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
• Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024

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