Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

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• Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
• Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

• Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024

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